Recurso Inominado Cível 3000551-92.2024.8.06.0179

Ementa

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO (CDC). PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE: REJEITADA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA: REJEITADA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE CONTRATO NOS AUTOS. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO II, CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTIGO 14, DO CDC). INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO VINCULADO AOS DESCONTOS SOB A RUBRICA "PAGAMENTO CDC RENOVAÇÃO". DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO (ARTIGO 42, §Ú, CDC). DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. DEDUÇÕES DURANTE CINCO ANOS, EM QUANTIAS VARIÁVEIS ENTRE R$ 128,40; 196,40; R$ 410,45. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00. PEDIDO PROCEDENTE, EMBORA AQUÉM DAS INDENIZAÇÕES ARBITRADAS POR ESTA TURMA RECURSAL. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (ART. 492, CPCEmpr). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA.

Dispositivo

acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe provimento

Citações

• art. 186 do CC
• art. 406 do CC
• art. 876 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete