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TJCE · Acórdão
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N° 11.343/06). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE DECOTE DO VETOR DA CULPABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA, VARIEDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. PREPONDERÂNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MANUTENÇÃO. TERCEIRA FASE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. PROPENSÃO A PRÁTICAS CRIMINOSAS. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. MANUNTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. ART. 33, §2º, B C/C §3º, CP. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR MAIKON DOUGLAS ARRUDA ALVES, OBJURGANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DE AQUIRAZ (FLS. 328/337), QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO ART. 33 DA LEI 11.343/06, À PENA DEFINITIVA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO.2. REQUER A DEFESA, EM SÍNTESE: (A) A NEUTRALIZAÇÃO DA VETORIAL DA CULPABILIDADE, COM RECONDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL; (B) O RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006, NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3; (C) SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO; E (D) COMO CONSEQUÊNCIA DO EVENTUAL ACOLHIMENTO DAS TESES ANTERIORES, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É IDÔNEA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE COM BASE NA NATUREZA, QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; (III) DETERMINAR SE DEVE SER ABRANDADO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA; (IV) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRINGE-SE À DOSIMETRIA DA PENA, RAZÃO PELA QUAL PERMANECEM INTANGÍVEIS, POR AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS DA CONDENAÇÃO RELATIVOS À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA.5. PRIMEIRA FASE.5.1. NO CASO CONCRETO, A EXASPERAÇÃO DA CULPABILIDADE ACERTADAMENTE SE DEU PELA NATUREZA DAS DROGAS, QUAIS SEJAM, COCAÍNA E CRACK, AS QUAIS POSSUEM MAIOR CAPACIDADE LESIVA AO ORGANISMO, PELA SUA DIVERSIDADE (MACONHA, COCAÍNA E CRACK) E PELA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIA: 18,90G (TRINTA GRAMAS) DE COCAÍNA, 32,70G DE MACONHA E 23,80G DE CRACK (CONFORME AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE FL. 11), EM RESPEITO AO QUE PRECONIZA O ART. 42 DA LEI DE DROGAS, NÃO ESTANDO EQUIVOCADA, COMO ALEGA A DEFESA.5.2. NÃO HÁ FALAR EM BIS IN IDEM PORQUE A CONDUTA ABSTRATAMENTE DESCRITA NO TIPO PENAL DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 RECEBE PUNIÇÃO NO PLANO DA TIPICIDADE, AO PASSO QUE A NATUREZA, A VARIEDADE E A QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS OPERAM, EM MOMENTO LÓGICO POSTERIOR, COMO PARÂMETROS CONCRETOS DE MAIOR OU MENOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, PERMITINDO DISTINGUIR, NO INTERIOR DA MESMA MOLDURA TÍPICA, SITUAÇÕES SUBSTANCIALMENTE DIVERSAS SOB O PRISMA DA OFENSIVIDADE SOCIAL.5.3. A APREENSÃO SIMULTÂNEA DE MACONHA, COCAÍNA E CRACK, SENDO ESTE ÚLTIMO RECONHECIDAMENTE DE ALTA NOCIVIDADE, PROJETA JUÍZO DE CENSURA MAIS INTENSO SOBRE A CONDUTA PRATICADA, POR REVELAR INSERÇÃO DO APELANTE EM CONTEXTO DE TRAFICÂNCIA APTO A IRRADIAR RISCO MAIS EXPRESSIVO À SAÚDE COLETIVA, LEGITIMANDO, POR ISSO, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL.6. SEGUNDA FASE.6.1. NA SEGUNDA FASE DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, DEVE SER MANTIDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, CORRETAMENTE APLICADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NA FRAÇÃO DE 1/6, RESULTANDO NA PENA INTERMEDIÁRIA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, SEM CONTROVÉRSIA RELEVANTE A JUSTIFICAR QUALQUER ALTERAÇÃO NESSE PONTO.7. TERCEIRA FASE.7.1. NA TERCEIRA FASE, A DEFESA PLEITEIA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006, SOB O ARGUMENTO DE QUE O APELANTE PREENCHERIA CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS LEGAIS DA PRIMARIEDADE, DOS BONS ANTECEDENTES, DA NÃO DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS E DA NÃO INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.7.2. ASSISTE RAZÃO PARCIAL À DEFESA APENAS QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, COMO FUNDAMENTO AUTÔNOMO DE AFASTAMENTO DA MINORANTE, DE CONDENAÇÃO REFERENTE A FATO POSTERIOR AO DELITO ORA JULGADO, PORQUANTO, CONFORME A ORIENTAÇÃO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO SE PRESTA À DEMONSTRAÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS À ÉPOCA DO FATO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.7.3. O AFASTAMENTO DESSE FUNDAMENTO, ENTRETANTO, NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, PORQUE REMANESCEM NOS AUTOS OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS, INDEPENDENTES E JURIDICAMENTE SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR QUE O APELANTE NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE EVENTUAL OU OCASIONAL A QUE SE DIRIGE A NORMA MINORANTE.7.4. COM EFEITO, A DILIGÊNCIA POLICIAL NÃO RESULTOU APENAS NA APREENSÃO DE ENTORPECENTES DE NATUREZAS DIVERSAS. NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, FORAM APREENDIDOS UMA PISTOLA CALIBRE .380, ACOMPANHADA DE MUNIÇÕES INTACTAS, PETRECHOS COMUMENTE EMPREGADOS NO FRACIONAMENTO E NA MERCANCIA ILÍCITA DE DROGAS, CADERNETA DE ANOTAÇÕES RELACIONADA À CONTABILIDADE DA TRAFICÂNCIA, DINHEIRO EM ESPÉCIE, APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS VOLTADOS AO MONITORAMENTO DA ÁREA EXTERNA DO IMÓVEL.7.5. OS PETRECHOS APREENDIDOS SAQUINHOS PLÁSTICOS, PAPEL ALUMÍNIO, TESOURA, LÂMINA METÁLICA E TUBO DE LINHA , CONSIDERADOS EM CONJUNTO COM A VARIEDADE DOS ENTORPECENTES, EVIDENCIAM ROTINA DE PREPARO, FRACIONAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS PARA COMERCIALIZAÇÃO, AFASTANDO A HIPÓTESE DE POSSE ISOLADA OU EPISÓDICA.7.6. A CADERNETA CONTENDO ANOTAÇÕES RELATIVAS À CONTABILIDADE DA DROGA ASSUME ESPECIAL RELEVO PROBATÓRIO, PORQUE TRADUZ REGISTRO ORGANIZADO DA ATIVIDADE ILÍCITA, PERMITINDO INFERIR CONTINUIDADE TEMPORAL, CONTROLE FINANCEIRO E HABITUALIDADE NA PRÁTICA DO TRÁFICO.7.7. A APREENSÃO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE E DE APARELHOS CELULARES, SOMADA AOS DEMAIS ELEMENTOS MATERIAIS DO FLAGRANTE, REFORÇA O QUADRO DE PROFISSIONALIZAÇÃO DA MERCANCIA ESPÚRIA, NA MEDIDA EM QUE ESSES OBJETOS SE HARMONIZAM COM A LÓGICA OPERACIONAL DO COMÉRCIO CLANDESTINO DE ENTORPECENTES.7.8. O SISTEMA DE MONITORAMENTO DA VIA PÚBLICA, COMPOSTO POR EQUIPAMENTOS DE VÍDEO E VIGILÂNCIA, NÃO REPRESENTA MERO ACESSÓRIO IRRELEVANTE. AO CONTRÁRIO, REVELA ESTRATÉGIA DE ANTECIPAÇÃO DA APROXIMAÇÃO POLICIAL E DE PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE ILÍCITA, INDICANDO GRAU DE ORGANIZAÇÃO E DE ESTABILIDADE INCOMPATÍVEL COM A INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.7.9. A CONJUGAÇÃO DESSES ELEMENTOS ARMAMENTO MUNICIADO, INSTRUMENTOS DE PREPARO E ACONDICIONAMENTO DA DROGA, ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, NUMERÁRIO, CELULARES E APARATO DE VIGILÂNCIA FORMA QUADRO OBJETIVO E COERENTE DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA, APTO, POR SI SÓ, A OBSTAR A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006.7.10. NÃO SE DESCONHECE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SEGUNDO A QUAL A APREENSÃO ISOLADA DE ARMA DE FOGO OU DE PETRECHOS DO TRÁFICO, TOMADA SINGULARMENTE, PODE NÃO SER SUFICIENTE PARA AFASTAR A MINORANTE. TODAVIA, ESSA NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS, EM QUE HÁ UM COMPLEXO DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS CONVERGENTES, MUTUAMENTE CONFIRMATÓRIAS, QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO DADO EPISÓDICO E PROJETA ATUAÇÃO ESTÁVEL E ESTRUTURADA NO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.7.11. A RATIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 É BENEFICIAR O AGENTE OCASIONAL, SEM ESTRUTURA, SEM PROFISSIONALISMO E SEM INSERÇÃO MAIS AMPLA NO UNIVERSO DA CRIMINALIDADE ORGANIZADA. NÃO SE ENQUADRA NESSA HIPÓTESE O APELANTE CUJO CONTEXTO DE FLAGRANTE REVELA APARATO DE PROTEÇÃO, INSTRUMENTOS DE MERCANCIA, CONTROLE DE MOVIMENTAÇÃO E PLURALIDADE DE ENTORPECENTES. 7.12. MANTIDA, PORTANTO, A NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE, A PENA DEFINITIVA PERMANECE CORRETAMENTE FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. 8. TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIMENTO O PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. EMBORA O QUANTUM DA PENA, EM TESE, PERMITA A INCIDÊNCIA DO ART. 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL, O § 3º DO MESMO DISPOSITIVO IMPÕE QUE A DEFINIÇÃO DO REGIME OBSERVE, ALÉM DA QUANTIDADE DA PENA, OS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E AS PECULIARIDADES CONCRETAS DO CASO.9. POR FIM, RESTA INVIABILIZADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DE UM LADO, PORQUE A PENA DEFINITIVA FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO SUPERA O LIMITE OBJETIVO DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. DE OUTRO, PORQUE AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO TAMBÉM AFASTAM O REQUISITO QUALITATIVO PREVISTO NO ART. 44, III, DO MESMO DIPLOMA, UMA VEZ QUE A SUBSTITUIÇÃO NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL NEM SUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO. PELAS MESMAS RAZÕES, IGUALMENTE SE INVIABILIZA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, ANTE A AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS OBJETIVOS E SUBJETIVOS.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NATUREZA, QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS CONSTITUEM FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA; 2. A APREENSÃO DE ARMA DE FOGO E DE PETRECHOS TÍPICOS DO TRÁFICO, ALIADA A OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS, DEMONSTRA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA E AFASTA O TRÁFICO PRIVILEGIADO; 3 A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO, AINDA QUE A PENA NÃO ULTRAPASSE 8 ANOS; 4. A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS É INCABÍVEL QUANDO A PENA SUPERA 4 ANOS OU QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO INDICAM MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT E § 4º, 42 E 52, I; CÓDIGO PENAL, ARTS. 33, §§ 2º, B, E 3º, 44, I E III, 59, 63, 65, III, D, 68 E 77; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXI; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 386, VII, E 621, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP Nº 736.729/PR, REL. MIN. OG FERNANDES; TJCE, SÚMULA 55; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0265283-43.2020.8.06.0001, REL. DES. SILVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 30.05.2023; STJ, AGRG NO HC Nº 819.867/PA, REL. MIN. LAURITA VAZ, 6ª TURMA, J. 11.09.2023, DJE 14.09.2023; STJ, ARESP Nº 2.722.058/DF, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, J. 03.12.2024, DJE 17.12.2024; STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.466.430/RS, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, DJE 27.05.2024; STJ, AGRG NO HC Nº 991.147/PR, REL. MIN. OG FERNANDES, 6ª TURMA, J. 18.06.2025, DJEN 26.06.2025; STJ, AGRG NO HC Nº 975.896/RS, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 14.05.2025, DJEN 19.05.2025; STJ, RESP Nº 2.117.825/DF, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, J. 26.02.2025, DJEN 05.03.2025; STJ, AGRG NO HC Nº 931.390/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 04.02.2025, DJEN 13.02.2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0200941-44.2025.8.06.0293, REL. DESA. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 27.01.2026, PUB. 28.01.2026; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0244362-24.2024.8.06.0001, REL. DES. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 17.06.2025, PUB. 18.06.2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0202032-57.2025.8.06.0298, REL. DESA. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 02.12.2025, PUB. 03.12.2025; TJCE, REVISÃO CRIMINAL Nº 0636776-68.2024.8.06.0000, REL. DESA. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, SEÇÃO CRIMINAL, J. 07.04.2025, PUB. 11.04.2025; TJCE, REVISÃO CRIMINAL Nº 0639291-76.2024.8.06.0000, REL. DESA. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, SEÇÃO CRIMINAL, J. 24.02.2025, PUB. 26.02.2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0200835-27.2022.8.06.0119, REL. DESA. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 08.04.2025, PUB. 09.04.2025; STF, SÚMULA 719; STJ, SÚMULA 440.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL
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