Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
- AÇÃO RESCISÓRIA BASEADA NO ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR VIOLAÇÃO DOS MESMOS DISPOSITIVOS DE LEI, APRECIADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL, AO JULGAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE PARA AVOCAR O CONHECIMENTO DO FEITO, A ESTA CORTE, NOS TERMOS DO ART. 161 DO REGIMENTO INTERNO.
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