Apelação Cível 0800951-44.2020.8.12.0003

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BENS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SEGURO – OBJETO DE CONTRATAÇÃO EM APARTADO – PUBLICIDADE E VISIBILIDADE - TARIFA DE ASSISTÊNCIA - AUSENTE ABUSIVIDADE - TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO – COBRANÇAS ADMITIDAS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Não se evidencia caráter oculto da contratação do seguro quando foi objeto expressa menção no pacto, dando-se conhecimento ao consumidor e notoriedade. Conforme julgado do STJ, permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro (registro), a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011), outrossim pela Corte Superior, também, impõe-se a admissão da tarifa de avaliação.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 192 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• Súmula 596 do STF
• Tema 958 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete