AREsp 1.986.163

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de novembro de 2021. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA30907760 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 30/11/2021 21:07:14 Código de Controle do Documento: 5b836c11-2ba3-467d-8c87-9d656d3d57fa

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 71 do CDC
• art. 72 do CDC
• art. 73 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete