Apelação Cível 0802522-33.2023.8.18.0050

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O juízo de origem julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais. A autora interpôs recurso pleiteando a majoração da indenização por dano moral para R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais arbitrada em virtude de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado não celebrado pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se tanto o enriquecimento sem causa da vítima quanto a irrelevância da sanção para o ofensor. 4. O valor fixado na sentença (R$ 1.000,00) revela-se insuficiente diante das circunstâncias do caso concreto, da condição econômica das partes e do grau de reprovabilidade da conduta da instituição financeira. 5. A majoração para R$ 3.000,00 se mostra adequada ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e nos arts. 944 e 945 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, oriundos de contrato não celebrado, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do ofensor e a condição econômica das partes. 2. É cabível a majoração da indenização fixada em primeiro grau quando o valor arbitrado se revelar insuficiente para reparar o abalo sofrido e ineficaz para coibir práticas semelhantes. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 398, 406, 944 e 945; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; Lei nº 14.905/2024; Súmulas 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.059.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 389 do CC
• art. 398 do CC
• art. 406 do CC
• art. 944 do CC
• art. 945 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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