Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA – CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17 DO CDC) – CORTE REALIZADO EM SÁBADO – DOCUMENTOS DE F. 24/26 DEMONSTRANDO EXECUÇÃO DE ORDEM DE SERVIÇO EM 16/11/2024 – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – EXISTÊNCIA DE APENAS UMA FATURA VENCIDA HÁ POUCOS DIAS – AFRONTA AO ART. 359 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 E AO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, VII, DA LEI Nº 14.015/2020 – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 2.500,00 A CADA AUTOR – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso
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3ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Patrícia Kelling Karloh
Composição: Patrícia Kelling Karloh (presidente); Cassio Roberto dos Santos; Luciane Buriasco Isquerdo; Robson Celeste Candeloro; Alexsandro Motta (suplente).
Secretaria: 3ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.