Recurso Em Sentido Estrito 0000372-53.2016.8.12.0009

Ementa

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – PRETENDIDA IMPRONÚNCIA SOB ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA – IMPOSSIBILIDADE – INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE – IMPRONÚNCIA INCABÍVEL – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO MOTIVO FÚTIL – PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO – SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI – IN DUBIO PRO SOCIETATE – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA CABAL CAPAZ DE ELIDIR A COMPETÊNCIA DO JÚRI – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – AFASTADA – ANÁLISE CABÍVEL AO JÚRI – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM O PARECER. A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri, de modo que compete ao magistrado, na oportunidade da pronúncia, limitar-se à subsunção dos fatos à norma incriminadora, sem adentrar na quaestio juris sob pena de violação ao princípio do juiz natural. Estando comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria ou participação, é acertada a decisão do magistrado que pronuncia o réu, porquanto cabe ao Júri Popular, ponderada a plausibilidade das teses acusatória e defensiva, manifestar-se acolhendo uma delas, proceder este que é vedado ao juiz togado, como também à segunda instância, nesta fase processual. Tendo em vista a necessidade de preservar a competência do corpo de jurados, o afastamento de qualificadora na fase da pronúncia só é possível quando esta estiver totalmente isolada do conjunto probatório angariado no feito, constituindo situação excepcional que não ocorre no caso presente. Na fase de pronúncia, havendo fundada controvérsia sobre a tese defensiva da legítima defesa, descabe falar em absolvição sumária, cabendo ao Conselho de Sentença dirimir a questão. A desclassificação do delito, em sede de pronúncia, somente é possível quando restar cabalmente evidenciada a ausência de intenção de matar na conduta do agente, o que não se vislumbra, de plano, na hipótese em testilha. Recursos conhecidos e desprovidos, com o parecer.

Dispositivo

Recursos conhecidos e desprovidos, com o parecer

Citações

• art. 25 do CP
• art. 121 do CP
• art. 413 do CPP
• art. 414 do CPP
• art. 415 do CPP
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete