Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
"Execução Fiscal – Penhora – Bens – Nomeação pelo executado – Indeferimento – Caráter não absoluto da faculdade prevista no artigo 9º, inciso II, da Lei Federal nº 6.830, de 1980, devendo a indicação obedecer o valor da dívida e a possibilidade de comercialização do bem penhorado – Recurso não provido" (fls. 32). Porque ausente o prequestionamento e o dissídio pretoriano, a decisão agravada negou trânsito ao apelo especial. De fato, os artigos 11, § 1º da Lei nº 6830/80, 458, II e 620 do CPC, em nenhum momento foram debatidos no aresto recorrido, faltando-lhes o requisito do prequestionamento (Súmula 282 do STF). No julgamento dos embargos declaratórios, o Eg. Tribunal de origem declarou que a decisão recorrida "apreciou, com plena exatidão e em toda a sua inteireza, a pretensão recursal deduzida pelo embargante. Nenhum ponto restou desconsiderado; nenhuma questão permaneceu sem solução; nenhuma tese deixou de ser apreciada" (fls. 47). Com efeito, não prosperam as alegações de ofensa ao art. 535 do CPC. Na hipótese, ainda, a petição recursal não consegue demonstrar que outro tribunal tenha atribuído interpretação divergente à causa dos autos. Em conseqüência, a recorrente deixou de cumprir o que determinam os artigos 541, parágrafo único do CPC e 255 do RISTJ. Correta a decisão, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 23 de novembro de 1999. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS RELATOR
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Primeira Turma · STJ · presidente: Sérgio Luíz Kukina
Composição: Sérgio Luíz Kukina (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Luiz Alberto Gurgel de Faria; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita preferencialmente pela internet, na página do STJ: www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral • Nas sessões presenciais, os advogados poderão optar por fazer a sustentação oral ou a preferência com questão de fato por videoconferência, o que lhe facultará o acesso à sessão de julgamentos por meio do aplicativo Zoom. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e até ás 13h50 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Primeira Turma. • Quando a solicitação se tratar de preferência simples, na modalidade Videoconferência, o acompanhamento da sessão dar-se-á por meio do canal do STJ no Youtube e não será enviado link de acesso à sessão. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019) • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015) • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94 • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94) • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado) •
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.