Apelação Cível 0800056-17.2024.8.12.0012

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA - PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE BOLETO FALSO – OCORRÊNCIA DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE CAUTELA DO AUTOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA - CASO DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Analisando as razões recursais, é possível extrair o suficiente contraste proposto em face da sentença, o que cumpre a mencionada exigência legal e impõe o conhecimento do recurso, devendo ser afastada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 393 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 14 do CPC
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete