AREsp 2.006.257

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM, DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS DE EXECUTIBILIDADE DO TÍTULO. VIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA O ENFRENTAMENTO DE TAIS MATÉRIAS, DESDE QUE EMBASADAS EM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DO STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DELIBERAROU APENAS A RESPEITO DA QUESTÃO VERTIDA NO ART. 803, I, DO CPC. REFORMA. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM O DETIDO ENFRENTAMENTO DA ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA, PARA AFERIR O CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SOBRETUDO QUANTO À NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO CONEHCIDO PARA, CONHECENDO DO RECURSO ESPECIAL, DAR-LHE PROVIMENTO.

Citações

• art. 299 do CC
• art. 165 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 586 do CPC
• art. 779 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 790 do CPC
• art. 799 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 9.800/1999
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

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Órgão julgador e gabinete