Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, EM CARÁTER INCIDENTAL (ART. 301, CPC) – LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS BANCÁRIOS NO VALOR QUE O AUTOR ENTENDE DEVIDO – DESCABIMENTO – CONTRATOS LIVREMENTE PACTUADOS – MORA NÃO AFASTADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A mera discussão do débito ou do contratado, bem como a alegação de abusividade de encargos não tem o condão de desmerecer, de plano, os termos do negócio antes entabulado pelas partes. 2. Sobre a questão, orienta a súmula 380, STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". 3. Aliás, há muito o STJ vem decidindo que a cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento/conta-corrente não pode ser suprimida unilateralmente por vontade do devedor, porquanto é da essência da avença a existência de condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.