Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5579109-33.2023.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. TEMA 499/STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME: embargos de declaração opostos contra acórdão que, por maioria de votos, negou provimento a recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu o cumprimento individual de sentença coletiva em razão da ilegitimidade ativa do exequente. O embargante aponta omissão no julgado quanto à análise do efeito erga omnes da sentença proferida em ação civil pública e alega violação a dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: consiste em: (i) verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, notadamente quanto à natureza jurídica da ação coletiva originária e aos limites subjetivos da coisa julgada; (ii) analisar se os embargos visam à efetiva integração do julgado ou à rediscussão de matéria já decidida; (iii) examinar a adequação da via eleita para manifestar inconformismo com o mérito da decisão; (iv) aferir a aplicabilidade do prequestionamento ficto previsto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Os embargos de declaração constituem um recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão de matéria devidamente apreciada e decidida; 2. O acórdão embargado analisou de forma explícita e fundamentada a natureza da ação coletiva, concluindo tratar-se de representação processual por associação, e não de substituição processual, o que afasta a alegação de omissão e a tese de eficácia erga omnes irrestrita; 3. A aplicação do Tema 499 do Supremo Tribunal Federal (RE 612.043/PR) foi devidamente justificada, limitando a eficácia subjetiva da coisa julgada aos associados que constavam na lista apresentada com a petição inicial da ação de conhecimento, o que fundamenta o reconhecimento da ilegitimidade ativa do exequente; 4. A discordância do embargante com a interpretação jurídica adotada pelo colegiado configura mera insatisfação com o resultado do julgamento, o que não se confunde com os vícios sanáveis pela via dos embargos declaratórios; 5. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os embargos sejam rejeitados, nos termos do artigo 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Tese(s) de Julgamento: 1. A insatisfação com o mérito de decisão colegiada não autoriza o manejo de embargos de declaração, cuja finalidade é sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e não promover a rediscussão da causa. 2. Uma vez que o órgão julgador apreciou de forma clara e fundamentada a natureza da ação coletiva como representação processual e aplicou tese vinculante do STF (Tema 499), não há omissão a ser suprida, ainda que a parte discorde do enquadramento jurídico adotado. 3. Nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento da matéria neles suscitada. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; Lei nº 7.347/1985, art. 5º, V; Lei nº 8.078/1990, art. 103, III. Jurisprudência relevante citada: STF, Plenário, RE 612.043/PR (Tema 499).

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los

Citações

• art. 103 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 10 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 5º da Lei 7.347/1985
• Tema 499 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete