Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE INDICADOR DE TAXA MÉDIA DE MERCADO NO CASO – RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A FALTA DE ABUSIVIDADE – PERÍCIA CONTÁBIL APRESENTADA E NÃO IMPUGNADA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REVISÃO DO CONTRATO – TAXAS NÃO COBRADAS NO CONTRATO – ABUSIVIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Os juros remuneratórios devem ser limitados apenas quando discreparem, significativamente, da taxa média praticada pelo mercado ao tempo da contratação e divulgada pelo Banco Central do Brasil. Considerando que a taxa média de mercado, para o contrato específico dos autos (conta corrente) não há o indicador do Banco Central, caberia à ré impugnar a perícia contábil elaborada nos autos, não tendo se desincumbido desse ônus. 02. Se determinadas taxas não constam do contrato, não é admissível a cobrança desse valor, devendo ser consideradas abusivas.. 03. Recurso conhecido e desprovido.
Recurso conhecido e desprovido
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.