AREsp 769.785/SP

Dispositivo

[...] 1. Verificada a ocorrência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, está autorizada a fixação do regime mais gravoso, nos termos do art. 59, II c.c o art. 33, § 3°, ambos do Código Penal. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.429.743/AM, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 5ª T., DJe 13/5/2014). VI. Execução provisória da pena Ante o esgotamento das instâncias ordinárias  como no caso , de acordo com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 964.246, sob a sistemática da repercussão geral, é possível a execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados. VII. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. Por fim, determino o envio de cópia dos autos ao Juízo da 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto  SP (juízo da condenação) para imediata execução da pena imposta ao agravante. A determinação deve ser desconsiderada caso a ré cumpra, atualmente, a reprimenda. Em tempo, corrija-se a autuação, para constar o nome de APARECIDO ANTÔNIO AMORIM como agravante. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 27 de outubro de 2017. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Citações

• art. 105 da CF
• art. 17 do CP
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 289 do CP
• art. 589 do CP
• art. 932 do CPC
• art. 157 do CPP
• art. 241 do CPP
• art. 283 do CPP
• art. 303 do CPP
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 769.785 é citado por 88 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ARE 964246 · 25/11/2016
• STJ AREsp 811547 · 08/03/2016
• STJ REsp 1471075 · 15/02/2016
• STJ REsp 1429743 · 07/03/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete