Apelação Cível 0802961-07.2024.8.12.0008

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELA RÉ – BENESSE CONCEDIDA – INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS – MÉRITO – RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DESCONTOS ÍNFIMOS – INDENIZAÇÃO AFASTADA - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO – RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. Demonstrado que a requerida é entidade sem fins lucrativos que presta serviços assistenciais aos idosos, está presente a hipótese do art. 51 do Estatuto do Idoso, sendo concedido o benefício da justiça gratuita, independentemente da demonstração de hipossuficiência financeira, conforme entendimento consolidado do STJ. O desconto indevido, embora configurado como ilícito, não ultrapassa a esfera dos meros aborrecimentos cotidianos, já que o valor descontado foi de pequena monta (duas parcelas de R$ 77,86). A ausência de prova de sofrimento psíquico relevante, exposição vexatória ou violação à dignidade impede o reconhecimento de dano moral indenizável.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso de Master Prev Clube de Benefícios e julgaram prejudicado o apelo de Edson da Costa Campos

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 51 da Lei 10.741/2003
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete