REsp 2.061.309

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em favor da parte ora recorrida, os honorários advocatícios de 15%, percentual arbitrado pelo Tribunal de origem, para 16% sobre o valor da condenação, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de abril de 2023. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA36379363 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 27/04/2023 15:27:13 Código de Controle do Documento: 18978f03-0475-4fc2-a92b-6fcaa3b38f04

Citações

• art. 346 do CC
• art. 349 do CC
• art. 402 do CC
• art. 403 do CC
• art. 884 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 9º da Lei 6.766/1979
• art. 18 da Lei 6.766/1979
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete