RE no REsp 2.029.652/PE

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E À COFINS. VALORES REFERENTES À TAXA SELIC RECEBIDOS NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECURSO NÃO ADMITIDO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 97 da CF
• art. 150 da CF
• art. 153 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 43 do CTN
• art. 111 do CTN
• art. 176 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 44 da Lei 4.506/1964
• art. 2º da Lei 7.689/1988
• art. 7º da Lei 8.541/1992
• art. 8º da Lei 8.541/1992
• art. 41 da Lei 8.981/1995
• Tema 962 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 2.029.652 é citado por 40 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ REsp 1960914 · 30/09/2022
• STJ REsp 1899938 · 24/06/2022
• STJ REsp 1916374 · 22/06/2022
• STF RE 1063187 · 16/05/2022
• STF ARE 1368278 · 20/04/2022
• STF RE 1328603 · 07/04/2022
• STJ REsp 1906715 · 14/06/2021
• STJ REsp 1848930 · 11/02/2021
• STF RE 1164545 · 12/12/2019

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ EREsp 435835 · citado 9.337 vezes nesse tema
• STJ EREsp 644736 · citado 5.669 vezes nesse tema
• STF RE 574706 · citado 3.382 vezes nesse tema
• STF RE 566621 · citado 4.168 vezes nesse tema
• STJ EREsp 423994 · citado 3.504 vezes nesse tema

Gabinete do relator