AREsp 2.426.328/MS

Ementa

guarda os seguintes termos (fl. 404): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE - TESE APRESENTADA EM ALEGAÇÕES FINAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - VEÍCULO NÃO LICENCIADO – MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - SINISTRO OCORRIDO EM CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO - PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE VEM PELA DIREITA - CULPA DO RÉU NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NAQUELA CONHECIDA, DESPROVIDO. 1- Não é permitido à parte arguir novas teses em alegações finais, sendo mencionada peça destinada apenas à retomada dos argumentos já apresentados nos autos, com a indicação ao juiz dos pontos relevantes a fim de convencê-lo ao acolhimento do direito vindicado. É na petição inicial e na contestação que as partes devem suscitar todas as matérias objetos dos autos. 2- A condução de veículo não licenciado, constitui infração administrativa, insuficiente para afastar o dever de indenizar. 3- Dispõe o artigo 29, III, c, do Código de Trânsito Brasileiro que, na ausência de sinalização no cruzamento, a preferência da passagem é daqueles veículos que vem à direita do condutor. 4- A aproximação de determinado automóvel de cruzamento exige do seu condutor redobrada atenção, independentemente de haver ou não sinalização nolocal que demonstre de quem é a preferência na interseção ou de estar este transitando na via preferencial. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 431-436). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas no art. 1.013, § 1º, do CPC, porquanto a tese ventilada nas contrarrazões ao recurso de apelação não trata de inovação recursal, pois foi arguida em alegações finais (fl. 446). Sustenta, ainda, violação dos arts. 186 e 927 do CC e 29, II, do CTB. Aduz, ainda, que não "foi valorado corretamente pelo acórdão que, em observação às fotos trazidas aos autos, resta evidente que o acidente ocorreu da maneira narrada na exordial, qual seja, o recorrido inobservou as regras de trânsito e adentrou à via sem a cautela necessária, em alta velocidade, e acabou por colidir com a lateral do recorrente, ou seja, deu azo a dano sofrido. Tanto que o veículo do recorrente capotou ao ser atingido pelo veículo do recorrido, tamanho foi o impacto na lateral traseira. Diante disso, cometeu o recorrido ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil" (fls. 447-448). Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 452-459 e 463- 477). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 480-488), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 505-510 e 511-517). É, no essencial, o relatório. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência das referidas súmulas. In casu, a despeito de dedicar tópico específico para a impugnação à Súmula n. 7/STJ, a parte agravante apresenta argumentos demasiadamente genéricos, sem realizar a indispensável contextualização ao caso concreto e a demonstração da prescindibilidade de reanálise fático-probatória. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Visto que a sentença foi publicada já na vigência do novo CPC, determino a majoração dos honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de outubro de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA38879757 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 24/10/2023 15:06:03 Código de Controle do Documento: 4b3d4d6b-034b-4017-a512-a42f530828f9

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 29 do CTB
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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Órgão julgador e gabinete