Apelação Cível 0194093-59.2016.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por Agostinho Alves Jerônimo, contrasentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia dos autos reside em analisar a culpa para a ocorrência do acidente, bem como averiguar a existência da responsabilidade civil imputada ao apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. condutor do veículo no momento do acidente observou as normas de trânsito e realizou manobra sinalizada e segura e que não houve prova de imprudência ou imperícia de sua parte. 4. Não lhe assiste razão. O laudo pericial nº 117720.2015T, que dormita no id 31838995 elaborado pela PEFOCE trouxe em seu bojo a seguinte conclusão: "Baseado no exposto, alicerçado nos elementos coligidos e sistematicamente descrito, a perícia admite que o acidente de tráfego em estudo e suas consequências deveram-se a maneira com a carreta adentrou na avenida, sem atentar para a corrente de tráfego a sua esquerda, vindo a interceptar a trajetória retilínea da motocicleta de placa NQZ-8726-CE, por interceptar a trajetória retilínea e prioritária da motocicleta envolvida no evento." 5. Logo, a alegativa do apelante de que o apelado não apresentou prova robusta de que seria dos réus a culpa pelo acidente ocorrido, não merece guarida, vez que o referido laudo apresentou conclusão acerca da responsabilidade pelo sinistro. 6. Não tendo o recorrente comprovado fato impeditivo ou extintivo do direito do autor, sua responsabilização é medida que se impõe, conforme decidido na primeira instância. 7. Ademais, o Código de Trânsito Brasileiro, nos seus arts. 28 e 29, §2º, é claro acerca dos deveres de cuidado que os condutores de veículos automotores devem observar, mandamentos não observados pelos recorridos. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO:

Citações

• art. 186 do CC
• art. 786 do CC
• art. 945 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 344 do CPC
• art. 345 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 28 do CTB
• art. 29 do CTB
• art. 44 do CTB
• art. 203 do CTB

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete