AREsp 3.019.399/PE

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO DO CPC. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE ART. 489 DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA SÚMULA 284/STF. DE OFENSA À LEI. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE SÚMULA 211/STJ. LOTE. INADIMPLEMENTO CONSTRUTORA. INADPLICABILIDADE DA LEI 9.514/97. PRECEDENTES. DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU. PERÍODO ANTERIOR À IMISSÃO NA POSSE. RESPONSABILIDADE DOS PROMISSÁRIOS-VENDEDORES. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de parcelas e compensação por danos morais. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do do CPC. art. 489 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. Precedentes. 4. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que é desnecessária a produção de outras provas para o reconhecimento da culpa exclusiva das fornecedoras implica reexame de fatos e provas. 5. Alterar o decidido no acórdão recorrido quanto ao reconhecimento de que as empresas integram um mesmo grupo econômico e de que uma das agravantes teria assumido a função de administradora do empreendimento, indicando que toda a documentação se refere a uma única cadeia vinculada ao mesmo empreendimento imobiliário (e-STJ Fl. 1008), exige o reexame de fatos e provas, conduta vedada pela Súmula 7/STJ. 6. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 7. O recurso especial não pode ser conhecido quando a alegação de ofensa à lei for genérica. 8. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 9. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a existência de cláusula de alienação fiduciária em contrato de compra e venda não permite a aplicação dos procedimentos dos arts. 26 e 27 da para a hipótese de inadimplemento do Lei nº 9.514/1997 vendedor/credor fiduciário. Precedentes. 10. Consoante a jurisprudência desta Corte, a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais e do IPTU é encargo do adquirente apenas a partir da imissão na posse. Precedentes. 11. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 12. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Citações

• art. 50 do CC
• art. 133 do CPC
• art. 134 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 4.657/1942
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.095 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete