Embargos de Declaração Cível 0002171-15.2019.8.06.0100

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA PROCEDENTE PARA DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO INCIDENTE NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE REQUERENTE E DETERMINAR A IMEDIATA SUSPENSÃO DO REFERIDO DESCONTO; BEM COMO DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, DEVENDO A RESTITUIÇÃO SE DAR DE FORMA DOBRADA EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 E CONDENAR O RÉU A PAGAR A PARTE AUTORA, A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). APLICAÇÃO DO ÍNDICE EM CASO DE INDENIZAÇÃO POR ATOS ILÍCITOS PRATICADOS (INPC). MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. EMBARGOS ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA INTEGRALMENTE MANTIDA. I - A omissão, contradição e obscuridade a que se refere o inciso I e II, do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, é aquela existente dentro da própria decisão, seja ela entre os fundamentos do julgado, seja entre o comando decisório. A hipotética contradição entre a orientação jurisprudencial sobre o tema e os fundamentos registrados na decisão não configura o requisito exigido pelo Código de Ritos. II - Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise de matéria já discutida. III - Os aclaratórios, não constituem via própria para a rediscussão da matéria invocada no pretérito arrazoado recursal, motivo pelo qual, não deve ser reconhecida a ocorrência da contradição constante na decisão embargado, no que concerne a aplicação do índice, deve-se aplicar o estipulado pelas Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. IV - Das razões expendidas nos embargos de declaração ora analisados, sobressai a nítida intenção de rediscutir questões já decididas, o que é incompatível com essa via recursal. Incidência do Verbete Sumular n.º 18, do TJCE. V - Desse modo, inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios constantes do Art. 1.022, do Código de Processo Civil, permanecendo, hígido, o entendimento registrado na decisão objurgada. Precedentes STJ e TJCE. VI - Embargos conhecidos e rejeitados.

Dispositivo

acordam os (as) Desembargadores (as) da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e negar provimento

Citações

• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 267 do CPC/1973
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 256 do STF
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete