Procedimento Comum Cível 5568359-55.2021.8.09.0143

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM ADVOCACIA PREDATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE. CASSAÇÃO. Consoante o princípio da congruência, incumbe ao Magistrado decidir a lide dentro dos limites fixados pelas partes, sendo imprescindível que haja a correlação entre o pedido, a causa de pedir e a sentença, sob pena de ocorrer julgamento extra petita (arts. 141 e 492, CPC). Destarte, evidente que o ato sentencial impugnado não observou as referidas regras, na medida em que se arrimou exclusivamente no suposto desajuste da conduta ético-profissional do advogado que representa a parte autora, impondo-lhe obrigações que não se traduzem como defeitos passíveis de emenda, segundo o art. 321 do CPC, para indeferir a petição inicial. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.(TJGO, Apelação Cível 5680710-82.2023.8.09.0051, Rel. Des. DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) ANTE O EXPOSTO, conheço e dou provimento ao apelo para cassar a sentença e determinar a continuidade da marcha processual, pois estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. É o voto. Goiânia, 17 de fevereiro de 2025. Desembargador Itamar de LimaRelator

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer da apelação cível para provê-la

Citações

• art. 3º da CF
• art. 93 da CF
• art. 3º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 104 do CPC
• art. 105 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 5º da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete