Apelação Cível 0814331-74.2019.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DO INSS - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO EXERCIDO E QUE EXIJA MAIOR ESFORÇO PARA O SEU DESEMPENHO - DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO – DATA DA CITAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA- ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 ( LEI 11.960/90) - EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA – FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. O auxílio acidente constitui-se em benefício indenizatório devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente sequelas que o incapacitem, parcial e permanentemente, para o trabalho. No contexto, presentes os requisitos autorizadores da concessão do auxílio-acidente, pois a perícia constatou que o periciado necessita de esforço adicional com maior dispêndio de energia e manobras adaptativas para exercer a sua ocupação habitual declarada. II. O termo inicial da concessão do auxílio-acidente "não havendo concessão de auxílio doença, bem como ausente o prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, como no caso, o termo a quo para o recebimento desse benefício é a data da citação"

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 12 da Lei 8.177/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1990
• art. 41-A da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete