AREsp 2.714.826/RJ

Trecho da decisão

Do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC a Súmula 568 do STJ, conheço do agravo c/c para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do § 11, do CPC, tendo em vista que não art. 85, foram fixados na origem em desfavor da parte recorrente no acórdão combatido.

Citações

• art. 884 do CC
• art. 489 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 480564 · 23/04/2014

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Órgão julgador e gabinete