Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA. PEÇAS OBRIGATÓRIAS E ESSENCIAIS. ART. 525-I, CPC. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR INFORMATIVO JUDICIAL. COMPLEMENTO DO TRASLADO EM FASE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 83 DA SÚMULA/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Na linha da jurisprudência desta Corte, a certidão de intimação, peça obrigatória do agravo de instrumento, a teor do art. 525-I, CPC, não se substitui pelo boletim ou serviço de "informativo judicial", contendo recorte do Diário da Justiça, no qual a data de publicação não tenha sido aposta por impressão do próprio jornal. II - A juntada das peças na oportunidade da interposição do agravo interno não produz o efeito de suprir a irregularidade, segundo a jurisprudência da Corte.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Júnior.
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Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.