Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 1361/STF. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. I. CASO EM EXAME. O acórdão recorrido, proferido pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, confirmou decisão que, no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, relativo à repetição de indébito de contribuição previdenciária, manteve a aplicação do índice de correção monetária e juros moratórios definidos no título executivo judicial transitado em julgado. A decisão foi impugnada por agravo de instrumento, tendo sido posteriormente submetida a juízo de retratação/conformidade em razão do julgamento do Tema 1.361 pelo Supremo Tribunal Federal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se a tese fixada pelo STF no Tema 1.361, que estabelece a aplicação de índices de juros ou de correção monetária previstos em norma superveniente, nos termos do Tema 1.170/RG, impõe a modificação do acórdão recorrido, considerando a natureza tributária da controvérsia dos presentes autos. III. RAZÕES DE DECIDIR. A tese do Tema 1.361/STF dispõe que o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG, o qual, por sua vez, dispõe sobre o índice aplicável nas condenações da Fazenda Pública relativas a relações jurídicas não tributárias. O Tema 1.361 limitou-se a estender as razões de decidir do Tema 1.170 à incidência de parâmetros supervenientes de correção monetária, consignando expressamente tratar-se de hipótese de reafirmação da jurisprudência. Ausente pronunciamento específico do Supremo Tribunal Federal acerca da extensão do Tema 1.361 às relações jurídico-tributárias, caso da controvérsia versada nos autos, não se verifica identidade entre a tese firmada no precedente vinculante e a hipótese em julgamento, o que afasta a necessidade de retratação. IV. DISPOSITIVO E TESE. Juízo de retratação não exercido, mantendo-se hígido o acórdão recorrido. Tese de julgamento: "O Tema 1.361 da repercussão geral reafirmou a jurisprudência firmada no Tema 1.170, estendendo suas razões de decidir à incidência de parâmetros supervenientes de correção monetária. Não houve pronunciamento específico do Supremo Tribunal Federal acerca da extensão do Tema 1.361 às relações jurídico-tributárias. Inexistindo identidade entre a tese firmada no precedente vinculante e a controvérsia objeto dos autos, é incabível o juízo de retratação."_____________________________________________________________________________________________________
Juízo de retratação não exercido, mantendo-se hígido o acórdão recorrido.
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6ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Claudio Smirne Diniz
Composição: Claudio Smirne Diniz (presidente); Angela Maria Machado Costa; Fernando Paulino da Silva Wolff Filho; Lilian Romero; Renato Lopes de Paiva.
Secretaria: 6ª Câmara Cível
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Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
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