HC 983.410/AM

Dispositivo

Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de março de 2025. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator Documento eletrônico VDA46143775 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS CINI MARCHIONATTI Assinado em: 14/03/2025 15:07:19 Publicação no DJEN/CNJ de 18/03/2025. Código de Controle do Documento: dc03156f-3995-4bd3-ad97-9078cb14509f

Citações

• art. 240 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 231 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2132619 · 25/02/2025
• STJ AREsp 2605494 · 12/12/2024
• STJ HC 708314 · 19/10/2022

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