Agravo de Instrumento 1420355-02.2024.8.12.0000

Ementa

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE NÃO VERIFICADAS - REVELIA NÃO RETIRA DO AUTOR O ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido formulado no incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se (i) estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica; (ii) se cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fato de não terem sido encontrados bens da devedora passíveis de penhora, por si só, não justifica o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, para atingir bens pessoais dos sócios. Ademais, os documentos colacionados pelo agravante no incidente não demonstram o desvio de finalidade da pessoa jurídica ou a confusão patrimonial alegada. A revelia enseja a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, porém não retira do autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, do que a parte recorrente não se desincumbiu, assim como decidido pelo juízo singular. 4. Conforme recente entendimento da Terceira Turma do STJ, "o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp n. 2.461.354/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.023.857/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 50 do CC
• art. 1.052 do CC
• art. 28 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 135 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 345 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 596 do CPC
• art. 795 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete