ARE 1.563.699/ES

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 59 do CP
• Súmula 279 do STF
• Súmula 415 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1165382 · 04/03/2020
• STF ARE 1183314 · 15/04/2019
• STF ARE 1131709 · 30/10/2018
• STF AI 791292 · 13/08/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema