STJ · súmula

Súmula 415 do STJ

Vigente

Órgão: Terceira Seção
Aprovação: 09/12/2009
Publicação: DJe 16/12/2009

Ver no tribunal

Enunciado

O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 415 do STJ

280 decisões do STJ citam a Súmula 415 do STJ, de 2010 a 2026; 21,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 415 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

23 decisões do STF citam a Súmula 415 do STJ, de 2014 a 2026; 17,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 415 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJDFT citam a Súmula 415 do STJ, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 415 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 415 do STJ.

STJHC 1.134.938MonocráticaNegado
Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 08/10/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de outubro de 2026. Documento eletrônico VDA60649767 assinado eletronicamente nos…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPESem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara Criminalpublicada em 02/10/2026penal
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SÚMULA 455 DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA. FORAGIDO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONTEMPORANEIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 415 DO STJ. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra2ª Câmara Criminalpublicada em 01/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA CHAMADA “PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA”. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO E DE MÁ-FÉ. CONHECIMENTO…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJRHC 248.487MonocráticaNegado
Rel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 30/09/2026penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA60315675 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Assinado em…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPR0077496-79.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Priscilla Placha Sá2ª Câmara Criminaljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026penal
CORREIÇÃO PARCIAL. RÉU CITADO POR EDITAL QUE NÃO COMPARECEU NEM CONSTITUIU DEFENSOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 366 DO CPP). DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. OITIVA DE POLICIAIS MILITARES ARROLADOS COMO TESTEMUNHAS. RISCO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0006177-12.2026.8.16.0013AcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Xavier2ª Câmara Criminaljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026penal
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – DELITO DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – INOCORRÊNCIA – SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 366 DO CPP) – LIMITAÇÃO DA SUSPENSÃO PELO PRAZO PRESCRICIONAL CORRESPONDENTE À PENA MÁXIMA EM ABSTRATO –…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAgRg no RHC 241.770AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)Sexta Turmapublicada em 28/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 366 DO CPP). PRESCRIÇÃO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPR0000014-61.2014.8.16.0037AcórdãoNão classificado
Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior2ª Câmara Criminaljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO - CRIME PREVISTO NO ARTIGO 306, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – ACOLHIMENTO – PENA FIXADA EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA – AUSÊNCIA DE RECURSO DA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Criminalpublicada em 24/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. RÉU CITADO POR EDITAL. ART. 366 DO CPP. PRAZO REGULADO PELA PENA MÁXIMA COMINADA. SÚMULA 415 DO STJ. REDUÇÃO DO PRAZO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Criminalpublicada em 24/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO ANTERIOR DO ACUSADO. ADVOGADA CONSTITUÍDA. ART. 366 DO CPP. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. SUSPENSÃO INDEVIDA DA PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. ART. 367 DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andrea Cristina Rodrigues Studer3ª Câmara Criminaljulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM ABSTRATO DA IMPUTAÇÃO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INADMISSIBILIDADE. AUTONOMIA ACUSATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANTECEDENTES CRIMINAIS DA VÍTIMA. DESENTRANHAMENTO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eliza Amelia Maia SantosNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026
Agravo em Execução Penal. Prescrição. Inocorrência. Preliminar de nulidade da decisão afastada. Suspensão do processo fundamentada no art. 366 do CPP. Teto do período de suspensão balizado pela pena máxima em abstrato. Súmula 415 do STJ e Tema 438 do STF. Impossibilidade de recálculo retroativo da…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcia Monassi3ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. FURTO TENTADO. ART. 155, CAPUT, C.C. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. PERÍODO MÁXIMO REGULADO PELA PENA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2176959AcórdãoNegado
Rel. Des. Asiel Henrique de Sousa1ª Turma Criminaljulgada em 17/09/2026publicada em 22/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DOLO DE APROPRIAÇÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO TARDIA DO VALOR. IRRELEVÂNCIA PARA A CONSUMAÇÃO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. RECURSO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0075532-51.2026.8.16.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos2ª Câmara Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026penal
CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL SEM QUE O RÉU TENHA SIDO LOCALIZADO PARA SER CITADO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE QUE A AÇÃO PENAL PERMANEÇA SUSPENSA ATÉ QUE O ACUSADO SEJA LOCALIZADO OU ATÉ QUE OCORRA A EXTINÇÃ DA PUNIBILIDADE PELO DECURSO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Criminal 0015610-40.2013.8.16.0031AcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Substituto Delcio Miranda da Rocha5ª Câmara Criminaljulgada em 20/09/2026publicada em 21/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA (ART. 168, CAPUT, E § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA . RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PENA CONCRETA DE 1…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 21/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. DILIGÊNCIA REALIZADA EM 2002. ANÁLISE CONFORME OS MEIOS DISPONÍVEIS À ÉPOCA. AUSÊNCIA DE NULIDADE MANIFESTA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Hugo Maranzano3ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA: Omissão. Matéria de ordem pública. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso defensivo para redimensionar a pena. Ausência de manifestação quanto à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Pena definitiva fixada em 1 ano, 4 meses e 20 dias…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Osny Claro de Oliveira Junior1ª Câmara Criminaljulgada em 11/09/2026publicada em 17/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE ENDEREÇO CERTO OU DE ELEMENTO OBJETIVO APTO A DIRECIONAR NOVA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRAgravo de Instrumento 0014048-35.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam17ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 15/09/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIREITO INDIVIDUAL DE CUNHO FUNDAMENTAL. INC. LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. CONCESSÃO TÁCITA DA BENESSE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. N…
Ver no tribunal
Copiar citação