Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA: Omissão. Matéria de ordem pública. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso defensivo para redimensionar a pena. Ausência de manifestação quanto à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Pena definitiva fixada em 1 ano, 4 meses e 20 dias de reclusão. Incidência do prazo prescricional previsto no art. 109, V, do CP. Suspensão do processo e do curso da prescrição na forma do art. 366 do CPP, observado o limite temporal da Súmula 415 do STJ. Decurso do prazo prescricional entre o reinício da fluência e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade reconhecida, nos termos dos arts. 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, § 1º, do CP. Embargos acolhidos para suprir a omissão e declarar extinta a punibilidade do embargante.
Embargos acolhidos para suprir a omissão e declarar extinta a punibilidade do embargante
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Criminal · TJSP · presidente: Marcia Lourenço Monassi
Composição: Marcia Lourenço Monassi (presidente); Airton Vieira; Freddy Lourenço Ruiz Costa; Luiz Antonio Cardoso; Luiz Toloza Neto; Hugo Leandro Maranzano (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Criminal - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Hugo Leandro Maranzano
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.