HC 975.035/MS

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, concedo a ordem para afastar a valoração negativa da natureza/quantidade da droga na primeira fase da dosimetria da pena e readequar a pena imposta ao paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto. Publique-se. Intime-se. Brasília, 16 de março de 2025. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator Documento eletrônico VDA46153671 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS CINI MARCHIONATTI Assinado em: 16/03/2025 21:52:51 Publicação no DJEN/CNJ de 20/03/2025. Código de Controle do Documento: ee0785e7-15b6-4310-81a2-155f319c26f8

Citações

• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 67 do CP
• art. 68 do CP
• art. 386 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 444 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ HC 975.035 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ HC 895777 · 08/04/2024
• STJ HC 864465 · 20/03/2024
• STJ HC 890840 · 08/03/2024
• STJ HC 847152 · 07/03/2024
• STJ AREsp 2066116 · 30/05/2023
• STF HC 225896 · 17/05/2023
• STJ HC 681745 · 30/09/2021
• STJ HC 672359 · 28/06/2021
• STF HC 146113 · 10/10/2017
• STJ HC 110420 · 07/02/2011
• STJ HC 118292 · 06/12/2010
• STJ HC 115659 · 23/09/2008

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• STJ EREsp 1154752 · citado 951 vezes nesse tema
• STJ HC 365963 · citado 1.048 vezes nesse tema
• STJ REsp 1972098 · citado 827 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 376 vezes nesse tema