Agravo de Instrumento 8062149-41.2024.8.05.0000

Ementa

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 82, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E TURMAS E UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ART. 300, DO CPC. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA E DA FUMUS BONI IURIS. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS A JUSTIFICAR A O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA Conhecido e não provido Por Unanimidade Salvador, 3 de Fevereiro de 2025. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 8062149-41.2024.8.05.0000 AGRAVANTE: JOESIO BARBOSA MONTEIRO AGRAVADO (A): ESTADO DA BAHIA JUÍZA RELATORA:LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 3º da Lei 12.153/2009
• art. 4º da Lei 12.153/2009
• art. 1º da Lei 8.437/1992
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 1º da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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