ARE 1.153.218/RJ

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 7º da CF
• art. 167 da CF
• art. 169 da CF
• art. 203 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.153.218 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STJ REsp 950473 · 27/04/2011

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