Recurso Inominado Cível 3001826-78.2025.8.06.0167

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO COM BASE NO TEMA 1.264 DO STJ. INAPLICABILIDADE. CONTROVÉRSIA QUE NÃO VERSA SOBRE MERA COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA, MAS SOBRE A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PROMOVIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO CAPAZ DE AMPARAR A LEGALIDADE DO DÉBITO. DÍVIDA QUESTIONADO DECLARADA INEXIGÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO MÍNIMO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por maioria de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento

Citações

• art. 189 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 7º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• Tema 1.264 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete