AREsp 2.667.295/SC

Dispositivo

Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2024. Ministro Marco Buzzi Relator Documento eletrônico VDA43676232 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 30/09/2024 17:48:21 Código de Controle do Documento: 0dfee3a5-7706-4f36-a1f0-9581afcbbaf7

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 461 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 631332 · 09/09/2016
• STJ AREsp 332087 · 03/05/2016
• STJ REsp 1516680 · 22/02/2016
• STJ AREsp 748582 · 04/12/2015
• STJ AREsp 676455 · 23/11/2015
• STJ AREsp 740572 · 25/08/2015

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Órgão julgador e gabinete