Recurso Inominado Cível 0849566-03.2022.8.12.0001

Ementa

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL E MORAL – LEILÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO-CRIME – ALIENAÇÃO ANTECIPADA DO BEM MÓVEL – VALOR INFERIOR AO PREÇO MÉDIO (TABELA FIPE) – RESPONSABILIDADE DO ESTADO – ALIENAÇÃO ANTECIPADA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO MATERIAL AO PROPRIETÁRIO – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Acerca do valor da indenização, o artigo 944 do Código Civil traz que "a indenização mede-se pela extensão do dano". A lei não traz os critérios para esta fixação, devendo o julgador analisar todas as circunstâncias relacionadas ao evento danoso. O Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que "na fixação do valor o julgador deve cominar proporcionalmente o grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso e atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" (AgRg no Ag 884139/SC/STJ). O objetivo do dano moral é compensar o prejuízo experimentado pelas vítimas e punir o ofensor, seguindo critérios de da razoabilidade e proporcionalidade, consoante estipulado na sentença de primeiro grau.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 1ª Turma Recursal Mista

Citações

• art. 944 do CC
• art. 37 da CF
• art. 91 do CP
• art. 119 do CPP
• art. 60 da Lei 11.343/2006
• art. 61 da Lei 11.343/2006
• art. 62 da Lei 11.343/2006
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• Tema 810 do STF

Inteiro teor

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