Agravo de Instrumento 6011544-58.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA COISA JULGADA. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de usucapião extraordinária, ajuizada por particulares que alegam posse mansa, pacífica e contínua sobre imóvel urbano, ocupado desde 2004, com finalidade de moradia e subsistência. A medida visava assegurar a permanência dos agravantes no imóvel durante o trâmite da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de tutela de urgência em ação de usucapião extraordinária, quando já reconhecida, em processo anterior, a natureza precária da posse exercida pelos requerentes, com trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. 4. No caso, inexiste probabilidade do direito, pois a sentença proferida em ação possessória anterior, com trânsito em julgado, reconheceu a posse precária dos agravantes, exercida por mera permissão do proprietário. 5. A coisa julgada material (art. 502 do CPC) impede a rediscussão da matéria já decidida de forma definitiva, tornando inviável a configuração da posse com ânimo dominial. 6. Não se verifica perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo que a permanência dos agravantes no imóvel configura perpetuação de esbulho já reconhecido judicialmente. 7. A tentativa de rediscutir posse anteriormente afastada por sentença transitada em julgado caracteriza afronta aos princípios da segurança jurídica, da estabilidade das decisões e da autoridade da coisa julgada. IV. TESE 8. Tese de julgamento: "1. É incabível a concessão de tutela de urgência em ação de usucapião quando a posse invocada já foi reconhecida judicialmente como precária, em sentença transitada em julgado. 2. A coisa julgada material impede o reconhecimento de usucapião fundada em posse anteriormente descaracterizada como ad usucapionem." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 7. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.238 e 1.240; CPC, arts. 300 e 502. 8. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5436258-74.2020.8.09.0083, Rel. Des. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, julgado em 29/01/2024. VI. DISPOSITIVO Recurso desprovido.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 1.238 do CC
• art. 1.240 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 561 do CPC

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Órgão julgador e gabinete