Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADO DANO MORAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – MÉRITO – HIPÓTESE DE SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA E ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES INSALUBRES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADO DANO MORAL, CONTRA O ESTADO – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, TENDO EM VISTA QUE ESTA, PARA RESTAR CARACTERIZADA, DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E EFETIVA DO ALEGADO DANO DE ORDEM PSÍQUICA AO DETENTO, NÃO SENDO CABÍVEL A CONCLUSÃO DE QUE SE TRATARIA DE DANO MORAL IN RE IPSA – ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE A SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA, E ILAÇÕES TENDO POR BASE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS E OUTROS PRETENSOS MEIOS DE PROVA, NÃO CARACTERIZAM A OCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37. §§6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 365, DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PEDIDO QUE DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Nélio Stábile
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.