STF · repercussão geral

Tema 365 de repercussão geral do STF

Responsabilidade do Estado por danos morais decorrentes de superlotação carcerária.

Trânsito em Julgado em 15/03/2018

Repercussão geral: Há repercussão geral (18/02/2011)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Alexandre De Moraes
Leading case: RE 580252
Reconhecimento: 18/02/2011
Tese: 16/02/2017

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, III, X, XLIX, e 37, § 6º, da Constituição Federal, o dever, ou não, do Estado de indenizar preso por danos morais decorrentes de tratamento desumano e degradante a que submetido em estabelecimento prisional com excessiva população carcerária, levando em consideração os limites orçamentários estaduais (teoria da reserva do possível).

Tese firmada

Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 365 do STF

30 decisões do STF citam o Tema 365 do STF, de 2015 a 2026; 13,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 365 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do STJ citam o Tema 365 do STF, de 2017 a 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 365 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 365 do STF.

TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vice-PresidenteCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SISTEMA PRISIONAL. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO PREJUÍZO. TEMA 365 DO STF…
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Rel. Des. Vice-PresidenteCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SISTEMA PRISIONAL. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO PREJUÍZO. TEMA 365 DO STF…
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Rel. Des. Vice-PresidenteCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SISTEMA PRISIONAL. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. DANO MORAL. TEMA 365 DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA DO DANO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA REFLEXA À…
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Rel. Des. Vice-PresidenteCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SISTEMA PRISIONAL. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO PREJUÍZO. TEMA 365 DO STF…
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Rel. Des. Vice-PresidenteCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. SISTEMA PRISIONAL. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. TEMA 365 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM…
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Rel. Des. Vice-PresidenteCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do agravo interno, mas negaram provimento
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SISTEMA PRISIONAL. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO PREJUÍZO. TEMA 365 DO STF…
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Rel. Des. Vice-PresidenteCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SISTEMA PRISIONAL. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. DANO MORAL. TEMA 365 DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA DO DANO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA REFLEXA À…
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Rel. Des. Vice-PresidenteCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SISTEMA PRISIONAL. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO PREJUÍZO. TEMA 365 DO STF…
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Rel. Des. Vice-PresidenteVice-Presidênciajulgada em 23/09/2026publicada em 30/09/2026
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. SISTEMA PRISIONAL. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. TEMA 365 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM…
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Rel. Des. Vice-PresidenteVice-Presidênciajulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SISTEMA PRISIONAL. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO PREJUÍZO. TEMA 365 DO STF…
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Rel. Des. Vice-PresidenteVice-Presidênciajulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SISTEMA PRISIONAL. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO PREJUÍZO. TEMA 365 DO STF…
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Rel. Des. Vice-PresidenteVice-Presidênciajulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SISTEMA PRISIONAL. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. DANO MORAL. TEMA 365 DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA DO DANO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA REFLEXA À…
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Rel. Des. Vice-PresidenteVice-Presidênciajulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA PRISIONAL. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEMA 365 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. ACÓRDÃO…
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Rel. Des. Vice-PresidenteVice-Presidênciajulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SISTEMA PRISIONAL. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO PREJUÍZO. TEMA 365 DO STF…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. DANO MORAL COLETIVO E INDIVIDUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 365 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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Rel. Des. Vice-PresidenteVice-Presidênciajulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SISTEMA PRISIONAL. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. DANO MORAL. TEMA 365 DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA DO DANO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA REFLEXA À…
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AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA PRISIONAL. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEMA 365 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. ACÓRDÃO…
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Rel. Des. Vice-PresidenteVice-Presidênciajulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SISTEMA PRISIONAL. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. DANO MORAL. TEMA 365 DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA DO DANO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA REFLEXA À…
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Rel. Des. Vice-PresidenteVice-Presidênciajulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SISTEMA PRISIONAL. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. DANO MORAL. TEMA 365 DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA DO DANO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA REFLEXA À…
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