CC 189.981

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar que a execução das penas impostas a ELTON RODRIGUES LIMA compete a o Juízo de Direito da 1ª Vara de Criminal de Balneário Camboriú/SC, o suscitado, cabendo ao Juízo do domicílio do apenado somente a fiscalização das condições fixadas na sanção penal, mediante cumprimento de carta precatória, sem deslocamento da competência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de setembro de 2022. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA33967711 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Joel Ilan Paciornik Assinado em: 26/09/2022 15:44:16 Código de Controle do Documento: c5db2da1-602f-42be-a05d-600078ee076d

Citações

• art. 105 da CF
• art. 209 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 65 da LEP
• art. 86 da LEP
• art. 103 da LEP
• art. 112 da LEP

Inteiro teor

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Gabinete do relator