Apelação Cível 0806472-36.2021.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – NULIDADE DA SENTENÇA – REJEITADA – MÉRITO - RESSARCIMENTO DE DESPESAS EM HOSPITAL PARTICULAR – DESPESAS NÃO COMPROVADAS E AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O HOSPITAL TENHA REALIZADO QUALQUER TIPO DE COBRANÇA – RESSARCIMENTO INDEVIDO –CONDENAÇÃO DOS SUCESSORES PROCESSUAIS AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo que, ainda que ocorra a revelia, o juiz deve sempre atentar para a presença ou não das condições da ação e dos pressupostos processuais, e também para a prova de existência dos fatos alegados na causa. Não se pode olvidar que o juiz é o destinatário das provas, sendo que cabe a ele indeferir aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Se as provas constantes nos autos são suficientes para formar o convencimento do juiz a respeito da questão, torna-se desnecessária a produção de outras provas. Pelo que consta do caderno processual, não há qualquer indicativo de que a Cassems promoveu cobrança decorrente da internação da paciente, ou alguma informação de que a autora ou seus familiares tenham pago qualquer importância para o Hospital. Destarte, não pode ser imposta ao Poder Público a obrigação de custear tratamento médico em hospital particular não cobrado do paciente. Diante do falecimento da autora, eventuais débitos e créditos passam automaticamente ao patrimônio do espólio, motivo pelo qual não pode ser imposto aos sucessores os ônus da sucumbência.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 86 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete