Apelação Cível 0810671-70.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO/MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS CONTENDO DERIVADOS À BASE DE CANNABIS - RDC Nº 327/2019 - ANVISA - PROIBIÇÃO - LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Nos termos dos arts. 15 e 53 da RDC nº 327/2019, "é vedada a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis spp", sendo restrita a dispensação de produtos de Cannabis exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante apresentação de prescrição por profissional médico, legalmente habilitado. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, extrapolar os limites estabelecidos pela lei e, autorizar a manipulação de produtos contendo cannabis em sua composição, substância esta considerada ilícita. O seu papel é julgar de acordo com a lei. Nesse contexto, tem-se que a referida Resolução RDC nº 327/2019 não extrapola os limites estabelecidos na legislação que regulamenta a matéria, bem como não impõe restrições ou cria direitos e obrigações não previstas em lei. Em consequência, impõe-se o afastamento da pretensão inicial da impetrante, para que lhe seja permitida a compra dos insumos, manipulação, comercialização e utilização de produtos com ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis Sativa, em desacordo com a legislação vigente. Recurso conhecido e improvido.

Dispositivo

Recurso conhecido e improvido

Citações

• art. 5º da CF
• art. 219 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 2º da Lei 9.782/1999
• art. 3º da Lei 9.782/1999
• art. 6º da Lei 9.782/1999
• art. 7º da Lei 9.782/1999
• art. 8º da Lei 9.782/1999
• art. 15 da Lei 9.782/1999

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete