REsp 1.650.667/RS

Ementa

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO 1.022 DO CPC/2015. TARIFA BANCÁRIA. ART. 588 DA CLT. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Publique-se. Brasília, 09 de setembro de 2020. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

Citações

• art. 104 do CC
• art. 884 do CC
• art. 886 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 5º-II da CF
• art. 21 da CF
• art. 102 da CF
• art. 174 da CF
• art. 177 da CF
• art. 578 da CLT
• art. 586 da CLT
• art. 588 da CLT
• art. 609 da CLT
• art. 85 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.650.667 é citado por 5 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ AREsp 359463 · 24/10/2014
• STJ REsp 1334958 · 27/05/2014

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Órgão julgador e gabinete