Apelação Cível 0802323-92.2024.8.12.0001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – NULIDADE DA SENTENÇA – AFASTADA – MÉRITO – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – COMUNICAÇÃO COMPROVADA – RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, em razão da alegada ausência de notificação prévia quanto à negativação do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a validade da notificação prévia realizada antes da inscrição do nome da parte autora em cadastro restritivo de crédito e a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR:A preliminar de ausência de dialeticidade recursal foi afastada, porquanto as razões recursais impugnaram adequadamente os fundamentos da sentença, viabilizando o exame do mérito. A alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada, considerando-se que a prova requerida foi corretamente indeferida pelo juízo a quo, nos termos do art. 371 do CPC, em razão de sua desnecessidade à formação do convencimento. Comprovada nos autos a remessa de correspondência via sistema de Franqueamento Autorizado de Cartas (FAC), nos moldes do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, restou demonstrado o cumprimento da obrigação legal de notificação prévia. Nos termos da Súmula 404 do STJ, é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome, sendo suficiente a comprovação da postagem. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a notificação prévia realizada por meio de correspondência enviada através do sistema de Franqueamento Autorizado de Cartas (FAC), conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ, não sendo exigível o aviso de recebimento (AR), bastando a comprovação da postagem no endereço fornecido pelo credor. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o juiz, à luz do princípio do livre convencimento motivado, entender desnecessária a produção de provas requeridas, desde que suficientemente instruído o feito. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 2º; Código de Processo Civil, arts. 98, § 3º; 1012; 1013; 1021, § 4º; 1026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: – STJ, Súmula 359; STJ, Súmula 404; – STJ, AgInt no AREsp n. 1.675.648/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 01/10/2020; – TJMS, Apelação Cível n. 0816961-33.2024.8.12.0001, Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j. 31/03/2025; – TJMS, Apelação Cível n. 0814293-89.2024.8.12.0001, Rel. Des. Ary Raghiant Neto, j. 29/11/2024; – TJMS, Apelação Cível n. 0807858-20.2021.8.12.0029, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 31/07/2023.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 43 do CDC
• art. 43 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 385 do STJ
• Súmula 404 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete