Apelação Cível 0834607-61.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E TUTELA ANTECIPADA – COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE – SERASA LIMPA NOME – DANOS MORAIS – REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE PRESENTES – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL PURO – VALOR DEVIDO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL – RECURSO PROVIDO. Não comprovada a regularidade da dívida objeto de inclusão do nome da autora nos cadastros do arquivista, ainda que elencada apenas nas dívidas atrasadas, configurado está o ato ilícito, bem como o dano moral que, no caso, prescinde de prova, porquanto refere-se ao chamado dano moral puro. O valor da indenização deve ser fixado pelo julgador de modo a compensar a vítima pelo abalo sofrido, sem provocar seu enriquecimento ilícito e levando em conta de que deve ser adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se adequada a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Conforme entendimento do STJ, nas relações extracontratuais, quanto aos danos morais, a correção monetária sobre o montante devido incinde a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ).

Dispositivo

RESENTES – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL PURO – VALOR DEVIDO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL – RECURSO PROVIDO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 43 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete