AREsp 2.752.916/SP

Trecho da decisão

Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conheço do agrava para não conhecer recurso especial e, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pela Corte de origem, em favor da parte adversa, observadas as regras da gratuidade de justiça.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 223 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2110525 · 31/08/2022
• STJ AREsp 1885937 · 15/12/2021
• STJ AREsp 699757 · 08/03/2018
• STJ AREsp 1181699 · 27/10/2017
• STJ REsp 239527 · 02/02/2005

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Órgão julgador e gabinete