Agravo de Instrumento 5025756-03.2020.4.03.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO: INEXISTÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE: IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. 2. Na solução da causa, a adoção de fundamento jurídico diverso do exposto pela parte não é omissão. É divergência de intelecção na solução da lide, circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração. 3. A Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente. 4. Embargos rejeitados.

Dispositivo

por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração

Citações

• art. 884 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 90 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 21 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 124 da Lei 8.213/1991
• art. 23 da Lei 8.906/1974

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete