Apelação Cível 0801909-10.2022.8.18.0030

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO REPASSE DOS VALORES. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou a nulidade de contratos de empréstimo consignado por ausência de comprovação da contratação e do repasse dos valores, determinando a devolução em dobro dos descontos indevidos e fixando indenização por danos morais em R$ 6.000,00, reconhecendo, contudo, a validade de um dos contratos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve comprovação válida da contratação e do repasse dos valores relativos aos empréstimos consignados; (ii) estabelecer se são devidas a repetição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais; (iii) determinar se o valor fixado a título de dano moral deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a relação de consumo entre as partes, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova em favor do consumidor. A instituição financeira não comprova a efetiva contratação nem o repasse dos valores, pois apresenta apenas documentos unilaterais (prints e extratos sem autenticação), insuficientes para demonstrar a regularidade do negócio jurídico. A ausência de comprovação da transferência dos valores enseja a nulidade do contrato, nos termos da Súmula nº 18 do TJPI. Os descontos realizados com base em contrato nulo configuram cobrança indevida, impondo a restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da demonstração de má-fé. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, respondendo pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, inclusive em casos de fraude (Súmula 479 do STJ). O dano moral é presumido (in re ipsa), decorrente dos descontos indevidos em benefício previdenciário. O valor da indenização deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à jurisprudência do tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Compete à instituição financeira comprovar a contratação e o efetivo repasse dos valores em contratos de empréstimo consignado, sob pena de nulidade. A ausência de prova da transferência dos valores caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a repetição do indébito em dobro. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário gera dano moral presumido. O quantum indenizatório por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido pelo tribunal. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II e art. 932; CC, art. 944; CTN, art. 161, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 362, 479 e 568; STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJPI, Súmula nº 18; TJPI, IRDR nº 0759842-91.2020.8.18.0000. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801909-10.2022.8.18.0030 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 24/04/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 944 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 389 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 976 do CPC
• art. 161 do CTN
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete